Legislação

As atuações dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente têm, na grande maioria das vezes, ocasionado a instauração de inquéritos policiais destinados a investigar crimes ambientais relacionados com a implantação de loteamentos. Nestes casos a grande diferença entre a condenação e a absolvição nas seguintes ações criminais encontra-se na escolha do advogado mais capacitado para atuação na área.

Sabidamente a Lei n.º 6.766/79 vem sendo atropelada por um amontoado de normas hierarquicamente inferiores e de menor especificidade, tais como a DN 58/COPAM e a Lei de Crimes Ambientais. É preciso, hoje, uma competente assessoria jurídica para a análise da viabilidade técnica de um futuro parcelamento do solo, o que deve se iniciar na escolha do terreno a comprar.

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