As atuações dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente têm, na grande maioria das vezes, ocasionado a instauração de inquéritos policiais destinados a investigar crimes ambientais relacionados com a implantação de loteamentos. Nestes casos a grande diferença entre a condenação e a absolvição nas seguintes ações criminais encontra-se na escolha do advogado mais capacitado para atuação na área.

Legislação Lei de Crimes Ambientais